Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DO GEBIO – GRUPO DE ESTUDOS EM PROTEÇÃO A BIODIVERSIDADE

 

CNPJ nº 06.278.383/0001-40

 

CAPÍTULO PRIMEIRO – DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DURAÇÃO.


Artigo 1º.  O GEBIO - Grupo de Estudos em Proteção a Biodiversidade, doravante denominado GEBIO, fundado em 06 de março de 2004, com sede e foro no Município de Naviraí – Mato Grosso do Sul, Av: Iguatemi 596, sala D, Centro, CEP 79950-000, é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócio-ambientalista, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, podendo atuar em todo o território nacional e internacional, podendo abrir departamentos, filiais ou licenciados que se regerão por normas específicas, devendo obedecer às normas e à legislação de cada localidade.

 

 CAPÍTULO SEGUNDO – DOS OBJETIVOS SOCIAIS.

 

Artigo 2º. O GEBIO tem como objetivos:

 

I - Promover estudos, pesquisas e implementação de ações em defesa do meio ambiente;

II – Estimular o desenvolvimento sustentável bem como projetos e ações que visem a conservação, preservação, recuperação de áreas degradadas cujas atividades se relacionem com recursos hídricos e meio ambiente, em área urbana e rural;

III – desenvolver estudos e pesquisas para fomentar a criação de áreas protegidas;

IV – promover projetos de urbanização; estimular a parceria, o diálogo local e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns;

V - promover programas de Educação Ambiental (EA) aos diferentes segmentos da sociedade;

VI – coordenar, orientar estudos e projetos de pesquisa e/ou serviços em defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, aos direitos humanos e dos povos;

VII – realizar e promover eventos, tais como, congressos, simpósios, seminários e conferências, com o propósito de difusão de trabalhos técnicos e disseminação do conhecimento;

VIII – estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos.

IX - propor Ação Popular, Ação Civil Pública ou qualquer medida judicial necessária à proteção do meio ambiente, sua recomposição e punição a seus degradadores;

X - assessorar e prestar serviços de consultoria em planejamento, avaliação e execução de projetos a organizações públicas e privadas, sempre em consonância com a consecução dos objetivos previstos neste estatuto.

XI - Planejar, Promover, Coordenar, Executar Serviços, Ações e Projetos na área de Resíduos Sólidos, podendo atuar juntamente com catadores e ou suas cooperativas ou associações, para a consecução das atividades de: coleta seletiva, triagem de resíduos para reutilização, reciclagem, compostagem e destino final adequado conforme normas pertinentes, logística reversa, elaboração de Planos de Gestão de Resíduos Sólidos, industrialização, Educação Ambiental e comercialização de Resíduos em geral; de forma a colaborar com a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

 

Parágrafo único: Para consecução dos seus objetivos, o GEBIO poderá articular-se e firmar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, pela forma conveniente, de modo a assegurar a coordenação e execução de seus objetivos sociais. 

 

Artigo 3º. O GEBIO é isento de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, credo religioso, classe social, nacionalidade, concepção política - partidária ou filosófica, em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.                                                                                                       

 

CAPÍTULO TERCEIRO - DA CONSTITUIÇÃO SOCIAL

 

Artigo 4º. O GEBIO será formada por um número ilimitado de associados, que se disponham a viver os fins sócio-ambientais e estatutários da sociedade, não respondendo pelas obrigações sociais do GEBIO.

 

Artigo 5º.  Categorias de associados existentes do quadro social da entidade:

 

a) Associados fundadores: os que participaram da Assembléia Geral de Fundação do GEBIO e assinaram a Ata da Fundação, com direito a votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias;

 

b) Associados efetivos: pessoas físicas dispostas a contribuir para a consecução dos objetivos estatutários do GEBIO apos admitidos pela Diretoria, podendo votar e ser votado em todos os níveis ou instâncias;

 

c) Associados beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços à causa Ambientalistas, fizerem jus a este título, a critério da Diretoria;        

                  

d) Associados colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que identificadas com os objetivos da entidade colaboram com a doação de serviços voluntários, recursos materiais e/ou financeiros ao GEBIO, a critério da Diretoria.

 

e) Associados pesquisadores:  pessoas físicas e ou jurídicas admitidas pela Diretoria de reconhecida capacidade e formação técnica e científica que venha a realizar projetos e pesquisas de interesse do GEBIO e colaborar na sua execução.

 

 Parágrafo primeiro: Uma pessoa poderá estar associada em mais de uma categoria de associado.

 

 Parágrafo segundo: Os associados, independentemente da categoria, não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações, nem por qualquer processo judicial oriundo de obrigações sociais e pronunciamentos do GEBIO.

 

Artigo 6º. Os direitos de todos os Associados:    

              

a) fazer à Diretoria  da Associação,  verbal ou por escrito, sugestões e propostas de interesse ecológico;
b) solicitar  a Diretoria reconsideração dos atos que julguem não estar de acordo com o estatuto;
c) tomar parte dos debates e resoluções da Assembléia Geral;
d) apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho sócio-ambiental;
e) ter acesso às atividades e dependências do GEBIO;  

f) votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;

g) convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5(um quinto) dos associados efetivos;

h) interpor recurso à assembléia geral contra as decisões proferidas pela Diretoria; e

i) ter acesso a todos os livros de natureza contábil, bem como a todos os planos, relatórios e prestações de contas.

 

Parágrafo primeiro - Não se aplicam aos associados colaboradores, beneméritos e pesquisadores os direitos previstos nas alíneas “c”, “f”, “g” e “h”  deste artigo, bem como não poderão exercer o direito de voto nas assembléias gerais, garantindo-lhes somente a possibilidade de apartes e proposições verbais.

 

Parágrafo segundo - Os associados colaboradores, beneméritos e pesquisadores não poderão ocupar cargos na Diretoria e Conselho Fiscal do GEBIO.

 

Artigo 7º - O Diretor Executivo poderá escolher e nomear associados ou pessoas para representá-la, com poderes específicos, junto às autoridades ou em eventos ou encontros, sempre visando alcançar os objetivos previstos neste estatuto.

 

Artigo 8º - O GEBIO não distribui, de forma individual ou coletiva, entre associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução de seus objetivos.

 

Parágrafo primeiro – O GEBIO adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

Parágrafo segundo – Entende-se como benefícios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei nº 9.790, de 1999, aqueles obtidos:

a) pelos dirigentes do GEBIO e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau; e

b) pelas pessoas jurídicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

 

Artigo 9º.   Os deveres de todos os associados: 

 

 

a) prestigiar e defender a associação, lutando pelo seu engrandecimento;      

b) trabalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome do GEBIO agindo com ética ecológica;

c) não faltar às Assembléias Gerais; 
d) satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a associação, inclusive anuidade quando for o caso;
e) participar de todas as atividades ecológicas e culturais promovidas pelo GEBIO, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas;

 f) observar na sede da Associação ou onde a mesma se faça representar as normas de boa educação e disciplina.

 

CAPÍTULO QUARTO – REQUISITOS DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

 

Artigo 10º. A admissão do associado, ou sua mudança de categoria consistirão de:

 

a). preenchimento de uma ficha de inscrição;

b). análise da ficha e aprovação pela diretoria.

 

Artigo 11º. Os associados que, comprovadamente, infringirem este estatuto e as demais normas internas estarão sujeitos às seguintes penalidades impostas pela Diretoria:

 

a) advertência escrita;

b) suspensão de 15 (quinze) dias a 12 (doze) meses; e

c) exclusão.

 

Parágrafo único - No caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c” desse artigo, o associado poderá interpor recurso à assembléia geral no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que teve ciência da penalidade, devendo a Diretoria convocar a assembléia geral para este fim, devendo, enquanto pendente a decisão, permanecer afastado do quadro associativo.

 

Artigo 12º. O associado poderá solicitar a sua demissão voluntariamente, e para tanto bastará comunicar a sua retirada por carta, correio eletrônico ou por escrito junto à secretaria do GEBIO.

 

Artigo 13º. O associado que solicitar a sua demissão voluntariamente poderá retornar ao quadro de associados quando o desejar, após a análise de sua ficha pela Diretoria.

 

CAPITULO QUINTO – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

Artigo 14º  - No desenvolvimento de suas atividades, a administração do GEBIO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, universalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

 

Artigo 15º - Órgãos da administração do GEBIO são:


-Assembléia Geral;
-Diretoria;
-Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único - A Diretoria e Conselho Fiscal possuem mandatos coincidentes, exercidos por quatro anos, sendo admitida a reeleição.

 

 Artigo 16º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não serão remunerados pelos cargos diretivos que ocuparem e não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações do GEBIO.

 

Parágrafo único – Os associados membros da Diretoria ou Conselho Fiscal que venham a ocupar cargos executivos ou que prestarem assessorias, serviços técnicos ou específicos ao GEBIO, poderão receber remuneração, respeitados, em todos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

 

Artigo 17º. Não se considera remuneração, o ressarcimento de despesas realizadas para a execução de atividades do GEBIO, desde que previamente autorizadas pela Diretoria.

 

Artigo 18º.  Da Assembléia Geral dos  Associados:

 

Artigo 19º - A Assembléia Geral é o órgão supremo do GEBIO, de caráter normativo e deliberativo, constituída por todos os associados que estejam no pleno exercício de seus direitos, podendo reunir-se ordinária e extraordinariamente.

 

Artigo 20º - A Assembléia Geral ordinária reunir-se-á no primeiro trimestre de cada ano, devendo ser convocada pelo Diretor Executivo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias mediante edital em que conste data, horário, local e pauta a ser discutida, e instalar-se-á  na primeira convocação com no mínimo a maioria simples dos associados em pleno gozo dos seus direitos, a segunda convocação uma hora depois, com qualquer número de associados com direito a voto.

 

Parágrafo Único - O edital deverá ser distribuído por e-email ou na forma de circular a todos os associados e afixado na sede do GEBIO, em local de fácil visualização, podendo ser publicado em jornal de grande circulação local.

 

Artigo 21º - A assembléia geral extraordinária será convocada com antecedência mínima de 04(quatro dias), com os mesmos critérios de convocação da Assembléia Geral Ordinária, convocada pelo Diretor Executivo, pela maioria simples dos membros da Diretoria, do Conselho fiscal ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.

 

Artigo 22º - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos pelo Diretor Executivo, pelos diretores subseqüentes ou por um associado efetivo escolhido para conduzir os trabalhos, podendo este ser auxiliado por um dos presentes, que funcionará como secretário.

 

Artigo 23º.   Atividades competentes à Assembléia Geral Ordinária: 

 

a). aprovar as contas da Diretoria e o balanço anual;

b). aprovar o relatório anual de atividades;

c). eleger os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal do GEBIO.

Artigo 24º.Atividades competentes à Assembléia Geral Extraordinária:

a). reforma do presente estatuto;

b). extinção do GEBIO;

c). determinar e atualizar as linhas de ação da associação;

d). alienação de bens ou patrimônio;

e)- estabelecer o montante da anuidade dos associados;

f). deliberar sobre os casos omissos neste estatuto ou quaisquer outros assuntos de relevante interesse do GEBIO.

 

Parágrafo Único – As condições para a alteração do presente estatuto, sempre deverão levar em consideração a leis em vigor no país.

 

Artigo 25º.   Da Diretoria:     

                                              

A Diretoria é um órgão colegiado, subordinado à Assembléia Geral dos associados, responsável pela representação social do GEBIO, ativa e passivamente ou judicial e extrajudicialmente, bem como, possui a responsabilidade administrativa da sociedade. Sendo composto por três membros titulares e três membros suplentes, sendo estes sócios efetivos, com mandato de 04(quatro) anos, com direito a reeleição,que assume os cargos seguintes:  

                                                                          

I) Diretor Executivo: É de suas atribuições:

a). administrar a entidade;

b). cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno, preservando a fidelidade aos objetivos sociais;

c). dirigir e supervisionar todas as atividades;

d). convocar e presidir reuniões e as Assembléias Gerais dos Associados;

e). convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

f). proceder ao despacho financeiro junto com o Diretor Administrativo;

g). monitorar, avaliar e acompanhar os projetos e programas da entidade;

h). autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros, abrir e movimentar contas bancárias, bem como praticar todos os demais atos relativos às finanças e ao patrimônio do GEBIO, assinando sempre em conjunto com o Diretor Administrativo;

i). representar o GEBIO judicial e extrajudicialmente;

j) . busca e captação de recursos financeiros para o GEBIO.

 

II) Diretor Administrativo: É de suas atribuições:

a) dirigir e organizar os trabalhos de secretaria e de expediente;

b) colaborar com o Diretor Executivo na elaboração do relatório geral de atividades e do plano anual de trabalho, bem como na prestação de contas a ser apresentada ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;

c) secretariar e elaborar as atas das Assembléias Gerais e reuniões;

d) organizar e supervisionar os serviços burocráticos, zelando pela sua eficiência;

e) assumir a Diretoria Executiva em caso de falta ou impedimento do Diretor Executivo;

f) manter em dia os serviços de tesouraria, a escrituração contábil e a movimentação financeira e econômica do GEBIO;

g) manter sob guarda e responsabilidade os fichários, arquivos ou controles da

movimentação financeira, econômica e contábil do GEBIO;

h) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos;

i) apresentar o Balanço Anual das finanças do GEBIO ao Conselho Fiscal e à

Assembléia Geral;

j) catalogar e manter controle de todos os bens e patrimônio do GEBIO;

k) autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros, abrir e movimentar contas bancárias, bem como praticar todos os demais atos relativos às finanças e ao patrimônio do GEBIO, assinando sempre em conjunto com o Diretor Executivo;

l) dar recibos, quitações e fazer pagamentos, devidamente autorizado pelo Diretor Executivo, na forma deste estatuto;

m) colaborar com o Conselho Fiscal ou com os auditores externos, nas auditorias e fiscalizações financeiras, contábeis e patrimoniais, resguardando sempre os interesses do GEBIO, de acordo com este estatuto;

n) auxiliar na busca e captação de recursos financeiros para o GEBIO; e

o) executar outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor Executivo.

 

III) Diretor de comunicação: É de suas atribuições:

a) divulgação das atividades realizadas pelo GEBIO, junto à imprensa;

b) providenciar a publicação de editais e expedir comunicações de reuniões e assembléias gerais, quando solicitado pelo Diretor Executivo;

c) poderá substituir o  Diretor Executivo e/ou Administrativo quando nomeado;

d) auxiliar na busca e captação de recursos financeiros para o GEBIO; e

e) executar outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor Executivo e/ou Administrativo.

 

Parágrafo único: Os diretores deverão responder por suas funções, não tomando decisões isoladas que possam comprometer a integridade da associação,

 

Artigo 26º.   A Diretoria compete:                      

                                    
a)- elaborar o regimento interno e submeter a aprovação pela Assembléia Geral;     

b)- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as resoluções da Assembléia Geral, bem como o regimento interno da associação;
c)- aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores; 

d)- elaborar o orçamento anual (da receita e da despesa);                                         

e)- elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias;
f)- formular e implementar a política de comunicação e informação da sociedade, de acordo com as diretrizes emanadas da Assembléia Geral;
g)- coordenar as atividades de captação de recursos da entidade;
h)- elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades da entidade e de terceiros;
i)- elaborar a política geral de cargos e salários;
j)- aceitar doações e subvenções, desde que as mesmas não comprometam a autonomia e independência da associação;

k)- propor e aprovar a admissão de novos associados;

l)- coordenar a elaboração de projetos;     

                                                                

Parágrafo único - Compete ao Diretor executivo e Diretor administrativo, os poderes para abrir e movimentar contas bancárias, emitir cheques, solicitar talões de cheque, autorizar transferências de valores por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis, endossar cheques e ordens de pagamento do país ou do exterior, para depósito em conta bancária do (GEBIO), emissão ou aceite de títulos de créditos e documentos que envolvam obrigação ou responsabilidade para a sociedade.

 

Artigo 27º.  Do Conselho  Fiscal:


O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e dois suplentes, será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na mesma Assembléia Geral Ordinária, com mandato de quatro anos.     

                                                                              

Artigo 28º.  Atividades competentes ao Conselho Fiscal:  

 

a)- auxiliar a Diretoria na Administração do GEBIO;
b)- analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e a prestação de contas  e demais atos administrativos e financeiros;

c)- opinar sobre intenções de contratação de empréstimos e outras operações financeiras;

d)- contratar auditoria externa, quando julgar necessário;

e)- fiscalizar o cumprimento deste estatuto.                                        

f)- convocar Assembléia Geral dos Associados a qualquer tempo.

 

Artigo 29º - No controle das prestações de contas do GEBIO, o conselho fiscal observará, especialmente:

 

a) o atendimento aos princípios e normas brasileiras de contabilidade;

b) a publicidade, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras, na imprensa local e de afixação na sede com a indicação de que todo cidadão poderá ter livre acesso para exame;

c) afixação no átrio da sede das certidões negativas de débito do INSS e do FGTS;

d) realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; e

e) a prestação de contas de todos os recursos e bens públicos previstos no termo de parceria, conforme o disposto no Artigo 70 e seguintes da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO SEXTO-  DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 30º.  As eleições para Diretoria e Conselho Fiscal ocorrerão a cada 04(quatro) anos, durante Assembléia Geral convocada para este fim, e serão realizadas por voto direto dos associados, podendo compor chapa todos os associados efetivos, e podendo seus membros serem reeleitos.

 

CAPÍTULO SÉTIMO -  DA LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO

 

Artigo 31º – O GEBIO somente poderá ser dissolvido por deliberação de assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para este fim e mediante a votação da maioria absoluta dos associados efetivos em dia com suas obrigações e contribuições.

 

Parágrafo primeiro - No caso de dissolução do GEBIO, os bens do seu patrimônio líquido serão revertidos às entidades congêneres, e caso o GEBIO venha a ter a qualificação de OSCIP serão revertidos a entidades qualificadas também como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público de acordo com a Lei nº 9.790, de 23.03.99, que, preferencialmente, tenham o mesmo objeto social,

 

Parágrafo segundo - A Assembléia Geral nomeará o liquidante do GEBIO, o qual zelará para que nenhuma parcela de seu patrimônio seja partilhado entre seus associados.

 

Parágrafo terceiro - Quaisquer bens cedidos por empréstimo, aluguel ou comodato para o GEBIO terão contrato de uso com cláusula de devolução ao cedente em caso de dissolução da associação.

 

CAPÍTULO OITAVO -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 32º. O GEBIO poderá aceitar auxílios, contribuições ou doações (depois de examinados e aprovados pela diretoria), bem como firmar convênios (nacionais ou internacionais) com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto que não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ou comprometam sua independência.

 

Artigo 33º.  Diz respeito ao patrimônio da entidade: O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pelo GEBIO através de convênios, projetos ou similares, serão incorporados ao patrimônio permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral de Associados.

 

Artigo 34º.  Os bens patrimoniais do GEBIO não poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembléia Geral dos Associados, convocada especialmente para esse fim.

 

Artigo 35º – O GEBIO poderá requerer a qualificação de OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e na hipótese do GEBIO perder tal qualificação, por ato do Poder Público, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº9.790/99 que, preferencialmente, possua objetivos iguais ou semelhantes aos do GEBIO.

 

Parágrafo único - Qualquer bem imóvel adquirido pelo GEBIO com recursos provenientes de eventual celebração de termo de parceria com o Poder Público, nos moldes da Lei nº 9.790/99, será gravado com cláusula de inalienabilidade.

 

Artigo 36º. Os casos omissos ao presente estatuto e ao regimento interno serão submetidos pelo Conselho Diretor, com recurso voluntário para a Assembléia Geral.

 

Artigo 37º.  O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, devendo proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis. 

 

 

Naviraí-MS, 17 de abril de 2010.

 

 

 Claudenice Faxina Zucca           Márcia Brito da Silva                  

  Diretora Executiva                      Diretora Administrativa

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